“INFORMAÇÕES SOBRE COBRANÇA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DOS CONTRIBUINTES CADASTRADOS NO MEI – MICRO EMPREEENDEDOR INDIVIDUAL”
Venho através deste, requerer nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo Sr. Prefeito David Luiz Amaral de Morais, solicitando informações a Prefeitura Municipal de Bananal quanto a cobrança de renovação de alvará dos contribuintes cadastrados no MEI e relato abaixo algumas situações sobre o assunto:
1 – A LEI foi criada com o intuito de facilitar o pequeno empreeendedor e o governos seja ele federal , estadual ou municipal assumiram este compromisso, então por que a Prefeitura de Bananal está cobrando esta Taxa?
2 – Quando nosso código Tributário foi instituído ainda não existia o MEI, portanto, no meu entendimento não se pode cobrar por isso.
Temos contribuintes sendo cobrados de forma aleatória, sem haver uma base de cálculo, chegando até em R$400,00 aproximadamente.
È necessário que a Prefeitura passe estas informações não só ao contribuinte como também a Câmara Municipal de Bananal.
Que se de ciência deste requerimento ao Ministério Público através de sua Promotoria em Bananal - SP.
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2011
Vereador: Vilmar da Silva ( PT )
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